O Drawback visa a suspensão e/ou isenção dos tributos na importação de produtos que sejam utilizados na agregação de valor e posteriormente exportados, dessa forma o cliente consegue reduzir seus custos na importação tornando o produto mais competitivo no mercado internacional.
Drawback: Regime Aduaneiro Especial
Incentivo as Exportações Brasileiras com restituição de impostos ao exportador
Este Regime Aduaneiro Especial possui grande flexibilidade para ajustar-se as necessidades de cada beneficiário, pois existem diversas modalidades e submodalidades de uso (Suspensão Integrado, Suspensão Embarcação, Suspensão Fornecimento de Mercado Interno, Isenção Integrado, e Restituição).
Em geral o regime concede aos seus beneficiários vantagens (suspensão/isenção/restituição ou redução) relacionadas às tributações de impostos e taxas sobre as matérias primas adquiridas (locais ou importadas) com o objetivo de serem empregadas na produção de Bens com maior Valor Agregado e em seguida obrigatoriamente exportados ou utilizados em venda equiparada a exportação.
Concessão de benefícios e Ato Concessório.
Como funciona os benefícios do regime nas exportações.
Nesse Regime Aduaneiro Especial, esta concessão é feita através de um pedido de Ato Concessório, que possui um período de validade e especifica todos os montantes em valor e quantidade do que será comprado (local ou importado) e do que será exportado. Este Ato Concessório é um compromisso assumido previamente com o DECEX e a partir deste pedido aprovado o beneficiário poderá usufruir dos benefícios do regime.
Desta forma o custo de produção reduz, o fluxo de caixa melhora devido a não necessidade de desembolso no pagamento dos impostos/taxas no momento da compra e com possibilidade inclusive de eliminação de tomada de crédito nas compras locais evitando acúmulos (dificilmente recuperáveis) desses créditos com as exportações futuras.
Sendo o DRAWBACK conceituado como um Incentivo a Exportação e não como um benefício fiscal conforme suas legislações bases, fica afastada a necessidade de exame de similaridade para as importações feitas sob tal regime.
Todos os conceitos sobre os controles e conceitos operacionais do DRAWBACK são amparados e baseados em Legislações:
- Regulamento Aduaneiro
- Decretos de Lei
- Instruções Normativas
- Portarias
- Comunicados Oficiais (Siscomex, DECEX, Órgão Anuentes e Intervenientes)
